1ª Turma nega suspensão de ação penal a empresário acusado de estelionato pela Internet

Por unanimidade, os ministros indeferiram o Habeas Corpus (HC 97413) impetrado pela defesa.

Multa sobre o FGTS: direito é indisponível e não pode ser negociado

Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é correta a anulação de acordo extrajudicial estabelecendo a renúncia, pelo trabalhador, à multa de 40% do FGTS a que tem direito quando de sua demissão

TJMS concede indenização a cliente de plano de saúde

Posteriormente, a autora foi surpreendida com uma cobrança do hospital, no valor de R$ 18 mil pelos serviços de internação.

Prazo recursal para parte não intimada da sentença inicia-se a partir da ciência da decisão

Pai biológico pode produzir provas de que filho mantém relação socioafetiva com pai registral

Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu ser legítimo o interesse de pai biológico em comprovar que filho tem relação socioafetiva com o pai registral. Os magistrados reformaram decisão de 1º Grau que havia negado ao pai biológico a produção de prova oral sobre a existência do referido vínculo afetivo. Com isso, deve ser retomada a instrução da ação de anulação de registro civil cumulada com investigação de paternidade ajuizada pelo adotado.

Cooperativa deve realizar exames antes da assinatura do contrato

No entendimento de Segundo Grau, a Unimed Cuiabá deveria ter submetido a segurada a prévio exame antes de estabelecer o contrato de adesão.

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

Médico não consegue anular atos processuais praticados antes do cancelamento de inscrição de seu advogado

STJ barra recurso da Vasp que contestava pagamento de dívidas previdenciárias

Hospital cobra cheque-caução e perde recurso no TJMT

Estado de SP tenta anular desapropriação de área para criar Parque de Jacupiranga, com indenização fixada em R$ 79 mi

Encol não deve danos morais aos clientes após a devolução das parcelas já pagas

Servidora posta em disponibilidade não remunerada ganha indenização por dano moral

2ª Turma anula julgamento de habeas corpus indeferido para acusado de 1300 estelionatos

Porte de explosivos não justifica competência da Justiça Federal

No caso, Santos foi preso em flagrante pelo suposto crime de pesca predatória (artigo 35, I, da Lei nº 9.605/98), por estar portando seis artefatos de explosivos (dinamite) com pavio e espoleta e ter confessado, no momento de sua prisão, que os explosivos seriam utilizados na pesca predatória e que faz esse tipo de pesca há seis anos.

Empresa não é obrigada a anular débito de ligações telefônicas

Venda de imóvel para filho é possível desde que não prejudique outros herdeiros

Preposto pode não ter contrato formal com a empresa

Indeferido pedido de habeas-corpus de nigeriano denunciado por tráfico de entorpecentes

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus em favor do nigeriano Daniel Victor Iwuagwu, denunciado pelo crime de tráfico de entorpecentes.

Presidente do TJTO deve examinar pedido em processo que discute reintegração de posse